Revisão da IN 35: Tudo que Precisa Saber sobre a Nova Norma de Fabricação de Medicamentos Estéreis
A Instrução Normativa (IN) 35/2019 é um documento regulatório da Anvisa que estabelece as diretrizes complementares de Boas Práticas de Fabricação (BPF) específicas para medicamentos estéreis no Brasil. Esta norma, baseada no Anexo 1 do PICS (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme), define os requisitos técnicos necessários para garantir a qualidade, segurança e eficácia na produção de produtos farmacêuticos que devem ser livres de micro-organismos viáveis.
A Anvisa está promovendo a revisão da IN 35/2019 para implementar as atualizações do novo Anexo 1 do PICS, publicado em setembro de 2022. Esta revisão representa um marco importante na harmonização regulatória brasileira com padrões internacionais de fabricação de medicamentos estéreis.
- Contexto histórico da IN 35/2019 e entrada da Anvisa no PICS
- Principais mudanças do novo Anexo 1 do PICS para fabricação estéril
- Novos requerimentos obrigatórios para sistemas de barreira
- Cronograma de implementação e processo de consulta pública
- Impactos para a indústria farmacêutica brasileira
- Estratégias de adequação e monitoramento ambiental
Contexto Histórico da IN 35/2019 e Entrada no PICS
A entrada da Anvisa no PICS em novembro de 2020 marcou um momento decisivo para a regulamentação farmacêutica brasileira. Como parte das ações necessárias para essa integração, foi implementado um conjunto de guias de BPF, incluindo a IN 35/2019, que representa uma tradução direta do Anexo 1 do PICS PE 009-17.
Esta norma foi desenvolvida após consulta pública realizada em 2019, sendo posteriormente publicada como RDC 301/19 (hoje RDC 658/22) juntamente com suas instruções normativas associadas.
A IN 35/19 trouxe as primeiras diretrizes específicas para fabricação de produtos estéreis no Brasil, estabelecendo padrões técnicos alinhados com as melhores práticas internacionais de vigilância sanitária.
Revisão do Anexo 1 do PICS: Processo Colaborativo Internacional
O processo de revisão do Anexo 1 do PICS iniciou-se em 2014, com uma proposta de documento apresentada em 2017. Após discussões e consultas entre os membros, uma nova proposta foi elaborada e submetida à consulta em 2020, sendo finalmente publicada em setembro de 2022.
A Anvisa participou ativamente deste processo de consulta, contribuindo para a elaboração do documento final. Esta participação garantiu que as especificidades do mercado brasileiro fossem consideradas na nova versão do anexo.
Cronograma de Implementação Internacional
O novo Anexo 1 do PICS estabeleceu um cronograma específico para sua implementação:
- Setembro/2022: Publicação do novo anexo 1 pelo PICS
- Agosto/2023: Entrada em vigor do anexo 1, concomitante com atualização dos guias da EU e OMS
- Agosto/2024: Entrada em vigor do item 8.123 (requisitos específicos)
Principais Mudanças da Revisão da IN 35
Reorganização do Conteúdo Regulatório
O novo anexo apresenta uma estrutura completamente reorganizada, facilitando a consulta e aplicação prática pelos fabricantes. A numeração e disposição dos tópicos foram reformuladas para melhor fluxo lógico de informações sobre boas práticas de fabricação.
Detalhamento de Requerimentos para Medicamentos Estéreis
Muitos requisitos que anteriormente eram encontrados apenas em documentos técnicos complementares (como PDA, ISPE, ISO) foram incorporados diretamente ao texto principal. Algumas das principais mudanças incluem:
Estudos de Fumaça: Agora especificados tanto para condições de repouso quanto de operação, seguindo parâmetros da ISO 14644.4.
Media Fill: Estabelece que uma unidade com crescimento significa falha, com requalificação exigindo três corridas consecutivas de sucesso.
Sistemas WFI: Obrigatório sensor de TOC online com medição contínua para sistemas de água para injeção, conforme diretrizes da USP NF ⟨1231⟩.
Vapor para Esterilização: Para componentes de contato direto com produto, o vapor deve atender especificação farmacopeica para WFI.
Novos Requerimentos Obrigatórios na Revisão
Tecnologias de Barreira para Fabricação Asséptica
O novo anexo torna obrigatório o uso de tecnologias de barreira como RABS (Restricted Access Barrier Systems) e isoladores para operações assépticas. Exceções somente são permitidas mediante justificativa técnica robusta.
Esterilização de Liofilizadores
Liofilizadores devem ser esterilizados a cada carga quando o enchimento for manual, ou em frequência justificada para sistemas automáticos. Este requerimento representa uma mudança significativa para muitas operações de fabricação.
Contamination Control Strategy (CCS)
Introdução obrigatória de estratégia de controle de contaminação, documento que deve integrar todos os aspectos de controle microbiológico do processo de fabricação estéril.
Monitoramento Ambiental: Mudanças nas Especificações
Contagem de Partículas em Áreas Limpas
As mudanças nas especificações de contagem de partículas representam ajustes técnicos importantes, com novos limites estabelecidos para diferentes classes de áreas limpas conforme classificação internacional.
Controle Microbiológico Aprimorado
Os limites microbiológicos foram atualizados, incluindo especificações mais rigorosas para áreas críticas e novos métodos de monitoramento ambiental:
- Identificação de Micro-organismos: Micro-organismos detectados em áreas A e B devem ser identificados a nível de espécie
- Teste de Esterilidade: Deve ser realizado obrigatoriamente em condições assépticas conforme USP NF ⟨71⟩
- Uso de Agentes Esporicidas: Obrigatório na rotação de agentes sanitizantes
Processo Regulatório Brasileiro da Revisão
Status Atual da Implementação
A minuta da nova IN foi elaborada e o processo regulatório foi iniciado. Conforme o Decreto 10.411/20, será dispensada de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com realização de consulta pública.
Cronograma de Implementação no Brasil
O cronograma de implementação prevê as seguintes etapas:
- Publicação da Consulta Pública: Nos próximos dias, com prazo padrão de 60 dias
- Realização de Diálogos Setoriais: Eventos técnicos para esclarecimentos
- Consolidação das Contribuições: Análise das contribuições recebidas
- Treinamento dos Inspetores: Harmonização de entendimentos
- Publicação da Revisão: Versão final da IN 35 revisada
Consulta Pública e Diálogos Setoriais
Durante o período de consulta pública serão promovidos eventos de diálogos setoriais com objetivos específicos para a indústria farmacêutica:
- Esclarecer dúvidas sobre interpretação do texto regulatório
- Discussões específicas sobre liofilização e sistemas de barreira
- Elaboração de documento de perguntas e respostas
Os eventos contarão com especialistas e comporão material complementar ao documento de Q&A do PICS, atualmente em fase de aprovação no grupo de trabalho do qual a Anvisa participa.
Estratégia de Implementação da Nova IN 35
Abordagem Caso a Caso
A Anvisa pretende não trabalhar com prazos rígidos de implementação, optando por estimular tratativas de adequação caso a caso após inspeções. Esta estratégia alinha-se com a abordagem adotada por outros reguladores internacionais.
Treinamento Especializado de Inspetores
Será realizado treinamento específico para todos os inspetores da vigilância sanitária, com foco na harmonização de entendimentos e avaliação de não conformidades relacionadas a liofilizadores e sistemas de barreira.
Impactos para a Indústria Farmacêutica Brasileira
Modernização Tecnológica
A obrigatoriedade de sistemas de barreira representa um investimento significativo em modernização tecnológica para muitas indústrias, mas também uma oportunidade de alinhamento com as melhores práticas mundiais de fabricação.
Competitividade Internacional
O alinhamento com padrões do PICS fortalece a posição da indústria farmacêutica brasileira no mercado internacional, facilitando exportações e parcerias comerciais.
Os novos requisitos elevam o patamar de qualidade e segurança na fabricação de medicamentos estéreis, beneficiando diretamente os pacientes brasileiros através de produtos mais seguros.
Consolidação das Contribuições da Consulta Pública
Considerando que se trata de iniciativa regulatória para manter convergência com padrões internacionais, serão acolhidas contribuições relacionadas à tradução e interpretação do novo Anexo 1 do PICS. O processo de consolidação priorizará aspectos técnicos e de harmonização regulatória.
FAQ - Perguntas Frequentes sobre a Revisão da IN 35
Quando entrará em vigor a nova IN 35?
O cronograma ainda está sendo definido, mas a consulta pública deve ocorrer nos próximos meses, conforme cronograma da Anvisa.Quais são os principais custos envolvidos na adequação?
Os maiores investimentos estão relacionados à implementação de sistemas de barreira (RABS/isoladores) e modernização de sistemas de monitoramento ambiental.Empresas menores conseguirão se adequar às novas exigências?
A Anvisa pretende adotar abordagem caso a caso, considerando particularidades de cada empresa durante as inspeções.Haverá período de transição para implementação?
Sim, a estratégia é estimular adequações graduais após inspeções, sem prazos rígidos iniciais.Como participar da consulta pública?
As informações serão divulgadas no portal da Anvisa quando a consulta for oficialmente aberta.Quais documentos técnicos devo consultar?
Recomenda-se acompanhar o novo Anexo 1 do PICS e documentos complementares de Q&A.Onde encontrar mais informações técnicas sobre a revisão?
Através dos canais oficiais da Anvisa (gimed@anvisa.gov.br) e eventos de diálogos setoriais que serão realizados.Sugestões de Leitura Complementar
Para aprofundamento no tema de fabricação de medicamentos estéreis, recomenda-se a consulta aos seguintes termos relacionados:
- PICS (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme)
- Boas Práticas de Fabricação (BPF) para medicamentos
- Sistemas RABS e Isoladores farmacêuticos
A revisão da IN 35/2019 representa um passo fundamental na modernização regulatória brasileira, alinhando o país com as melhores práticas internacionais de fabricação de medicamentos estéreis e fortalecendo a qualidade da assistência farmacêutica no Brasil.
