As normas para tratamento de água farmacêutica estabelecem especificações técnicas rigorosas para garantir qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos. No Brasil, algumas normas são obrigatórias por lei, enquanto outras servem como referências técnicas adotadas pelas regulamentações nacionais.
Este guia apresenta as normas organizadas por ordem de obrigatoriedade legal e relevância prática:
- Normas obrigatórias no Brasil ( ANVISA e Farmacopeia Brasileira )
- Normas técnicas referenciais (USP, Ph.Eur)
- Normas complementares (ASTM, ISO, ABNT)
- Classificação de água por aplicação
- Requisitos práticos para compliance
- Lei 6.437/1977 - Infrações Sanitárias
- Lei 6.360/1976 - Vigilância Sanitária
Normas Obrigatórias no Brasil
No Brasil, as empresas farmacêuticas devem obrigatoriamente seguir as regulamentações da ANVISA e as especificações da Farmacopeia Brasileira para sistemas de água farmacêutica.
Resumo das Normas Obrigatórias:
- ANVISA RDC 301/2019: Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos - aplicável a todas as indústrias farmacêuticas
- ANVISA IN 35/2019: Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis - obrigatória para empresas que fabricam produtos parenterais
- Farmacopeia Brasileira 6ª Edição: Especificações técnicas oficiais para água purificada e água para injeção - compêndio oficial obrigatório
ANVISA RDC 301/2019
A RDC 301/2019 estabelece as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos e é obrigatória por lei para todas as indústrias farmacêuticas no Brasil.
Requisitos específicos para água farmacêutica:
- Sistema de Qualidade Farmacêutica (SGQF) obrigatório
- Validação completa: Qualificação de Projeto (DQ), Instalação (IQ), Operação (OQ) e Performance (PQ)
- Qualificação de Performance com dados históricos adequados
- Sistema CAPA (Ação Corretiva e Ação Preventiva) implementado
- Monitoramento contínuo químico e microbiológico
- Documentação rastreável e controle de mudanças
ANVISA IN 35/2019
A Instrução Normativa 35/2019 complementa a RDC 301/2019 especificamente para medicamentos estéreis e é obrigatória para empresas que fabricam produtos parenterais.
Requisitos adicionais para água:
- Classificação de áreas limpas em quatro graus: A, B, C e D
- Especificações mais restritivas para Água para Injeção (WFI)
- Controles ambientais específicos para produção asséptica
- Validação de processos de esterilização
- Monitoramento microbiológico intensificado
Farmacopeia Brasileira 6ª Edição
A Farmacopeia Brasileira é o compêndio oficial que estabelece as especificações técnicas obrigatórias para água farmacêutica no Brasil.
Monografias oficiais:
- Água Purificada - especificações para medicamentos não-parenterais
- Água para Injeção - requisitos para produtos parenterais
- Métodos analíticos oficialmente reconhecidos
- Critérios de aceitação e rejeição
Normas Técnicas Referenciais
Embora não sejam diretamente obrigatórias no Brasil, estas normas internacionais são adotadas como base técnica pela Farmacopeia Brasileira e regulamentações ANVISA.
USP - United States Pharmacopeia
As normas USP são amplamente adotadas pela Farmacopeia Brasileira, tornando suas especificações tecnicamente aplicáveis no Brasil.
USP <1231> Water for Pharmaceutical Purposes
A USP <1231> define categorias de água farmacêutica e métodos de produção reconhecidos internacionalmente.
Relevância para o Brasil:
- Farmacopeia Brasileira adota classificações similares
- Métodos de validação referenciados pela ANVISA
- Padrões técnicos harmonizados globalmente
USP <643> Total Organic Carbon
A USP <643> especifica métodos para determinação de carbono orgânico total adotados pela Farmacopeia Brasileira.
Especificações técnicas:
- Limite máximo: 500 ppb para águas farmacêuticas
- Métodos de oxidação validados: UV/persulfato ou combustão
- Teste de adequabilidade do sistema obrigatório
- Padrões de referência: sacarose e 1,4-benzoquinona
USP <645> Water Conductivity
Define métodos para medição de condutividade elétrica como indicador de pureza iônica, adotados no Brasil.
Especificações harmonizadas:
- Limite: ≤ 1,3 μS/cm a 25°C
- Medição online e offline
- Compensação automática de temperatura
- Procedimentos de calibração padronizados
Farmacopeia Europeia (Ph.Eur)
Relevante principalmente para empresas brasileiras que exportam para a União Europeia ou seguem padrões europeus.
Ph.Eur 2.2.44 - Total Organic Carbon
A Ph.Eur 2.2.44 especifica determinação de TOC com algumas diferenças técnicas da USP <643>.
Diferenças principais:
- Procedimentos ligeiramente diferentes de calibração
- Mesmo limite de 500 ppb para águas farmacêuticas
Normas Complementares
Estas normas servem como referências técnicas complementares, mas não são obrigatórias no Brasil. [Inference] Podem ser úteis para empresas que buscam padrões técnicos mais específicos ou rigorosos.
ASTM International
Normas americanas que fornecem especificações técnicas detalhadas para diferentes aplicações de água purificada.
- ASTM D5127 - Guide for Ultra-Pure Water: Água ultra-pura para aplicações industriais (principalmente eletrônica e microeletrônica), com especificações tipicamente mais rigorosas que água farmacêutica.
- ASTM D1193 - Reagent Water Specification: Define tipos de água para uso laboratorial com diferentes níveis de pureza.
- ASTM F838 - Bacterial Retention Test: Métodos para teste de retenção bacteriana em sistemas de filtração.
Normas ISO
ISO 3696 - Water for Analytical Laboratory Use
Especifica água para uso em laboratórios analíticos com classificação por condutividade conforme BS EN ISO 3696 .
Graus especificados:
- Grau 1: Condutividade máxima 0,1 mS/m (equivalente a ~0,1 μS/cm)
- Grau 2: Condutividade máxima ~1,0 μS/cm
- Grau 3: Condutividade máxima 0,5 mS/m (equivalente a ~5,0 μS/cm)
ABNT - Normas Brasileiras
As normas ABNT focam no tratamento de água potável e geral, servindo como referência para água de entrada dos sistemas farmacêuticos.
NBR 12216 - Projeto de Estação de Tratamento de Água
Estabelece critérios para projeto de estações de tratamento de água para abastecimento público - água de entrada para sistemas farmacêuticos .
NBR 15527 - Aproveitamento de Água de Chuva
Requisitos para aproveitamento de água de chuva para fins não potáveis.
NBR 16098 - Aparelho para Melhoria da Qualidade da Água
Especificações para aparelhos domésticos de tratamento de água.
Contexto: As normas ABNT não são específicas para água farmacêutica, mas podem ser relevantes para caracterização da água de alimentação dos sistemas de purificação.
Classificação de Água por Aplicação
As normas classificam a água farmacêutica conforme sua aplicação final, com especificações técnicas crescentes conforme o risco.
Água Purificada (Purified Water - PW)
Aplicação: Medicamentos não-parenterais (comprimidos, xaropes, tópicos).
Especificações conforme normas obrigatórias brasileiras:
- Condutividade: ≤ 1,3 μS/cm a 25°C (USP/Farmacopeia BR)
- TOC: ≤ 500 ppb (USP/Farmacopeia BR)
- Produção: A partir de água potável por processos validados
- Limites microbiológicos: ≤ 100 UFC/mL (Farmacopeia Brasileira)
Água para Injeção (Water for Injection - WFI)
Aplicação: Medicamentos parenterais (injetáveis, oftálmicos, irrigação).
Especificações mais rigorosas obrigatórias:
- Produção: Apenas por destilação ou osmose reversa com pós-tratamento térmico validado
- Endotoxinas bacterianas: ≤ 0,25 UE/mL
- Esterilidade: Ausência de microorganismos viáveis
- Condutividade e TOC: Mesmos limites da água purificada
Quais normas são obrigatórias no Brasil?
Obrigatórias por lei: RDC 301/2019 , IN 35/2019 (estéreis) e Farmacopeia Brasileira 6ª edição. Estas são regulamentações ANVISA com força de lei.
Diferença entre normas obrigatórias e referenciais?
Obrigatórias: ANVISA (RDC 301, IN 35) e Farmacopeia BR - descumprimento resulta em sanções legais. Referenciais: USP, Ph.Eur, ASTM, ISO - adotadas pelas obrigatórias como base técnica, mas não têm força de lei direta no Brasil.
Como USP se relaciona com normas brasileiras?
A Farmacopeia Brasileira adota especificações harmonizadas com USP <1231>, <643> e <645> . Na prática, seguir USP significa estar alinhado com requisitos brasileiros, mas a obrigatoriedade legal vem da ANVISA.
Empresas exportadoras precisam seguir quais normas?
Para Europa: Ph.Eur além das brasileiras. Para EUA: USP (já harmonizada). Para outros países: Verificar requisitos específicos.
ASTM e ISO são necessárias no Brasil?
Não são obrigatórias, mas podem ser úteis como referências técnicas complementares . ASTM D5127 para especificações mais rigorosas, ISO 3696 para água laboratorial. [Inference] Empresas com padrões internos mais restritivos podem adotá-las voluntariamente.
ABNT possui normas específicas para água farmacêutica?
Não. ABNT foca água potável/geral (NBR 12216, 15527, 16098). Para água farmacêutica, o Brasil segue exclusivamente regulamentações ANVISA harmonizadas com padrões internacionais farmacêuticos.
Qual a penalidade por não seguir as normas obrigatórias?
O não cumprimento da RDC 301/2019 pode resultar em sanções conforme a Lei 6.437/1977 (Lei de Infrações Sanitárias), incluindo advertência, interdição, cancelamento de registro ou multa. As penalidades variam conforme a gravidade e o impacto na saúde pública, podendo as multas variar de R$ 2.000 a R$ 1.500.000 dependendo da classificação da infração.
Referências Verificadas:
- ANVISA RDC 301/2019 - https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-301-de-21-de-agosto-de-2019-211914064
- ANVISA IN 35/2019 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-35-de-21-de-agosto-de-2019-211914062
- Farmacopeia Brasileira 6ª Edição - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/farmacopeia/farmacopeia-brasileira
- USP <643> Total Organic Carbon - https://www.usp.org/frequently-asked-questions/water-pharmaceutical-and-analytical-purposes
- USP <645> Water Conductivity - https://www.usp.org/events-training/course/water-conductivity-usp-general-chapter-645-demand
- European Pharmacopoeia Ph.Eur 2.2.44 - https://www.beckman.com/resources/industry-standards/ep2-2-24
- ISO 3696:1987 Water for Analytical Laboratory Use - https://www.iso.org/standard/9169.html
- Especificações Água Purificada - Farmacopeia Brasileira - https://anfarmag.org.br/conteudos/especificacoes-de-potabilidade-e-farmacopeicas-da-agua-utilizada-na-manipulacao/
- Documentação Técnica ANVISA - https://cdpipharma.com.br/materias/documento-da-anvisa-orienta-como-implementar-a-rdc-301-19/
- Análises Microbiológicas Água Farmacêutica - https://www.doisamaisfarma.com.br/home/agua-para-uso-na-fabricacao-de-produtos-cosmeticos-e-afins-o-desafio-para-a-definicao-das-especificacoes-de-qualidade/
Leituras Relacionadas:
- Implementação Prática da RDC 301/2019
- Validação de Sistemas de Água Farmacêutica
- Harmonização Internacional de Normas Farmacêuticas
